Contrato público
Elaborar pareceres jurídicos de apoio a decisões da Junta e do Presidente
- Contrato 10883003
- 2023
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual4 800 €
Preço base4 800 €valor posto a concurso
Celebrado07/12/2023publicado a 22/08/2024
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila NIF 510838308
Detalhe
- Objeto
- Elaborar pareceres jurídicos de apoio a decisões da Junta e do Presidente
- Descrição
- Acessória Jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/12/2023
- Local de execução
- Portugal, Évora, Montemor-o-Novo
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
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