Contrato público
Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica para a Elaboração de Novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, alteração ao Regulamento de Taxas e adaptação ao desenvolvimento da aplicação de Gestão Urbanística
- Contrato 10876680
- 2024
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/08/2024publicado a 20/08/2024
Prazo de execução184 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Ferreira do Alentejo NIF 501227490
Adjudicatário
- Abalada Matos NIF 513519556
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica para a Elaboração de Novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, alteração ao Regulamento de Taxas e adaptação ao desenvolvimento da aplicação de Gestão Urbanística
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/07/2024
- Local de execução
- Portugal, Beja, Ferreira do Alentejo
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 513519556
- Concorrentes
- 513519556-Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Soc. Adv. RL
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