Contrato público

Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica para a Elaboração de Novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, alteração ao Regulamento de Taxas e adaptação ao desenvolvimento da aplicação de Gestão Urbanística

  • Contrato 10876680
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Consulta Prévia
Preço contratual12 000 €
Preço base12 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/08/2024publicado a 20/08/2024
Prazo de execução184 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica para a Elaboração de Novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, alteração ao Regulamento de Taxas e adaptação ao desenvolvimento da aplicação de Gestão Urbanística
Procedimento
Consulta Prévia
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
18/07/2024
Local de execução
Portugal, Beja, Ferreira do Alentejo
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
513519556
Concorrentes
513519556-Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Soc. Adv. RL

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