Contrato público

Aquisição de serviços de representação judiciária e de acompanhamento na área do direito das contraordenações

  • Contrato 10868325
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/08/2024publicado a 13/08/2024
Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de representação judiciária e de acompanhamento na área do direito das contraordenações
Descrição
Serviços de representação judiciária e de acompanhamento
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
26/06/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
502797037

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