Contrato público
Aquisição de serviços de representação judiciária e de acompanhamento na área do direito das contraordenações
- Contrato 10868325
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado09/08/2024publicado a 13/08/2024
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Docapesca - Portos e Lotas NIF 500086826
Adjudicatário
- Henrique Abecasis NIF 502797037
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de representação judiciária e de acompanhamento na área do direito das contraordenações
- Descrição
- Serviços de representação judiciária e de acompanhamento
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/06/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 502797037
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