Prestação de serviços de natureza jurídica, na modalidade de avença. 2. Os serviços a prestar podem incluir, entre outros, a elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António (Lisboa) deve reger a sua atividade. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de natureza jurídica, na modalidade de avença. 2. Os serviços a prestar podem incluir, entre outros, a elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António (Lisboa) deve reger a sua atividade. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/01/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79411000-8 Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral

PME

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