Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento do Procedimento de Venda das participações Sociais Detidas na Empresa Municipal Lógica

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Acompanhamento do Procedimento de Venda das participações Sociais Detidas na Empresa Municipal Lógica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/07/2024

Local de execução

Portugal, Beja, Moura

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

503009482