Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no âmbito de providência cautelar requerida contra o Estado Português, por empresa concessionaria da zona de jogo da Figueira da Foz.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no âmbito de providência cautelar requerida contra o Estado Português, por empresa concessionaria da zona de jogo da Figueira da Foz.

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no âmbito de providência cautelar requerida contra o Estado Português, por empresa concessionaria d

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/07/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

513964134

Concorrentes

513964134-Clareira Legal Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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