Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário e Consultoria Jurídica nos vários domínios da Gestão Municipal, na modalidade de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário e Consultoria Jurídica nos vários domínios da Gestão Municipal, na modalidade de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/07/2024

Local de execução

Portugal, Santarém, Ferreira do Zezere

CPV

75231000-4 Serviços judiciários

PME

508515203