Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica no âmbito da Contratação Pública - Execução do Contrato.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica no âmbito da Contratação Pública - Execução do Contrato.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

12/07/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal · Portugal, Lisboa, Lisboa

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

502052791

Concorrentes

502052791-JARDIM, SAMPAIO E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Peças do procedimento

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