Contrato público

Serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado

  • Contrato 10851817
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado01/08/2024publicado a 02/08/2024
Prazo de execução148 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado
Descrição
AD 12/2024 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
29/07/2024
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
503095303

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