Contrato público
Serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado
- Contrato 10851817
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado01/08/2024publicado a 02/08/2024
Prazo de execução148 dias
Partes
Adjudicante
- ANI - Agência Nacional de Inovação NIF 503024260
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado
- Descrição
- AD 12/2024 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de Auxílios do Estado
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/07/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 503095303
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