Assessoria jurídica no âmbito do serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica no âmbito do serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/06/2024

Local de execução

Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão

NUT

PT119 - Ave

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

Concorrentes

--Tiago Peralta Raposo de Souza d'Alte

Peças do procedimento

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