Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de alegações de recurso da providência cautelar respeitante às Minas do Romano

  • Contrato 10845938
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual2 500 €
Preço base2 500 €valor posto a concurso
Celebrado31/07/2024publicado a 31/07/2024
Prazo de execução153 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de alegações de recurso da providência cautelar respeitante às Minas do Romano
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
29/07/2024
Local de execução
Portugal, Vila Real, Montalegre
NUT
PT11E - Terras de Trás-os-Montes
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
PME
502991771

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