Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de alegações de recurso da providência cautelar respeitante às Minas do Romano
- Contrato 10845938
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual2 500 €
Preço base2 500 €valor posto a concurso
Celebrado31/07/2024publicado a 31/07/2024
Prazo de execução153 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Montalegre NIF 506149811
Adjudicatário
- NUNO CEREJEIRA NAMORA NIF 502991771
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de alegações de recurso da providência cautelar respeitante às Minas do Romano
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/07/2024
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Montalegre
- NUT
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 502991771
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