Contrato público

Aquisição de Serviços Judiciários, de acordo com Despacho n.º 53/MDN/2024 e Ofício 2503- N/Ofício 234(Gabinete do Ministro da Defesa Nacional).

Preço contratual9 000 €

Preço base9 000 €valor posto a concurso

Celebrado23/07/2024publicado a 29/07/2024

Prazo de execução10957 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços Judiciários, de acordo com Despacho n.º 53/MDN/2024 e Ofício 2503- N/Ofício 234(Gabinete do Ministro da Defesa Nacional).
Descrição: Patrocínio Judiciário.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 23/07/2024
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 75231000-4 Serviços judiciários

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