Prestação de Serviços para Impugnação do Valor Patrimonial das Barragens e Recuperação de IMI

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços para Impugnação do Valor Patrimonial das Barragens e Recuperação de IMI

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/07/2024

Local de execução

Portugal, Braganca, Torre de Moncorvo

NUT

PT11D - Douro

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

510383181