Patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, na ação de contencioso pré-contratual que corre termos pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o n.º 6192/24.67BELSB e que tem por objeto a impugnação da decisão de adjudicação proferida no âmbito do Concurso Público n.º 41/2023, referente à Empreitada de construção das Centrais Fotovoltaicas das Estações Elevatórias de Brinches Norte, Beja, Cuba Oeste e Serpa Norte.

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, na ação de contencioso pré-contratual que corre termos pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o n.º 6192/24.67BELSB e que tem por objeto a impugnação da decisão de adjudicação proferida no âmbito do Concurso Público n.º 41/2023, referente à Empreitada de construção das Centrais Fotovoltaicas das Estações Elevatórias de Brinches Norte, Beja, Cuba Oeste e Serpa Norte.

Descrição

patrocínio judiciário da EDIA até à decisão final, na ação de contencioso pré-contratual que corre termos pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 2, sob o n.º 6192/24.67BELSB

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/07/2024

Local de execução

Portugal, Beja, Beja

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

504382551