Aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de parecer jurídico no âmbito do Direito de Trabalho – Contencioso Laboral

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para elaboração de parecer jurídico no âmbito do Direito de Trabalho – Contencioso Laboral

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/07/2024

Local de execução

Portugal, Aveiro, Aveiro

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

503009482

Peças do procedimento

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