Prestação de serviços de assessoria jurídica em processos de contraordenações

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica em processos de contraordenações

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/06/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Arruda dos Vinhos

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

508143799

Peças do procedimento

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