PAQ 166/2024 - Prestação de serviços de assessoria para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 - Regulamento n.º 370/2013, de 30 de setembro de 2013

Partes

Detalhe

Objeto

PAQ 166/2024 - Prestação de serviços de assessoria para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 - Regulamento n.º 370/2013, de 30 de setembro de 2013

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/07/2024

Local de execução

Portugal, Viseu, Viseu

CPV

71000000-8 Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção