Contratação da prestação de serviços de mandato judicial para o patrocínio do IGFCSS, no âmbito do apoio jurídico necessário à análise e resposta a meios pré-contenciosos e eventualmente contenciosos, em sede de questões relativas à aplicação do SIADAP (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro).

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação da prestação de serviços de mandato judicial para o patrocínio do IGFCSS, no âmbito do apoio jurídico necessário à análise e resposta a meios pré-contenciosos e eventualmente contenciosos, em sede de questões relativas à aplicação do SIADAP (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro).

Descrição

Prestação de serviços de mandato judicial

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/07/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509100007