Contrato público

A prestação de serviços de patrocínio forense – contencioso administrativo pré-contratual

Preço contratual2 500 €pago: 2 500 €

Preço base2 500 €valor posto a concurso

Celebrado08/07/2024publicado a 15/07/2024

Prazo de execução730 diasfecho a 26/09/2024

Partes

Objeto: A prestação de serviços de patrocínio forense – contencioso administrativo pré-contratual
Descrição: Aquisição de Serviços de Assessoria e Patrocínio Judiciário– Contencioso Tributário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/07/2024
Local de execução: Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
NUT: PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 507270037

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