Contrato público
Prestação de serviços jurídicos para impugnação da reforma do mapa judiciário - elaboração de acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo e respetiva providência cautelar
- Contrato 1081792
- 2014
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual7 500 €
Preço base7 500 €valor posto a concurso
Celebrado15/05/2014publicado a 29/05/2014
Prazo de execução31 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Portel NIF 506196445
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos para impugnação da reforma do mapa judiciário - elaboração de acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo e respetiva providência cautelar
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 15/05/2014
- Local de execução
- Portugal, Évora, Portel
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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