Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em matéria criminal, a vigorar até 31 de dezembro de 2024

Preço contratual9 000 €

Preço base9 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/07/2024publicado a 12/07/2024

Prazo de execução171 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, em matéria criminal, a vigorar até 31 de dezembro de 2024
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 26/06/2024
Local de execução: Portugal
NUT: PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
CPV: 75231000-4 Serviços judiciários
PME: 503596280

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