PAQ.162/2024-EDOC/2024/69130- Prestação de serviços jurídicos quanto à fase de extinção do contrato de “Concessão de Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV

Partes

Detalhe

Objeto

PAQ.162/2024-EDOC/2024/69130- Prestação de serviços jurídicos quanto à fase de extinção do contrato de “Concessão de Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/06/2024

Local de execução

Portugal, Viseu, Viseu

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas