Contrato público
A elaboração de parecer jurídico-constitucional
- Contrato 1080944
- 2014
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €pago: 17 600 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado04/04/2014publicado a 29/05/2014
Prazo de execução45 diasfecho a 30/05/2014
Partes
Adjudicante
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira NIF 671000624
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- A elaboração de parecer jurídico-constitucional
- Descrição
- Elaboração de parecer jurídico-constitucional
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/04/2014
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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