Aquisição de serviços para assegurar o mandato judicial em sede de processos de natureza cível, penal, administrativo, laboral e consulta jurídica à ARSLVT, I.P.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para assegurar o mandato judicial em sede de processos de natureza cível, penal, administrativo, laboral e consulta jurídica à ARSLVT, I.P.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/06/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

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