Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para emissão de Parecer em matéria de prescrição

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para emissão de Parecer em matéria de prescrição

Descrição

Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para emissão de Parecer em matéria de prescrição no âmbito do processo contraordenacional da concorrência.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/06/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos