Aquisição de serviços de representação jurídica necessário para contestação dos factos imputados ao Município no âmbito dos P.ºs 627/23.2BEPNF e 159/24.1BEPNF

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de representação jurídica necessário para contestação dos factos imputados ao Município no âmbito dos P.ºs 627/23.2BEPNF e 159/24.1BEPNF

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2024

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

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