Aquisição de Serviços de “Apoio Jurídico nas áreas de Gestão Urbanística e de Ordenamento do Território”

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de “Apoio Jurídico nas áreas de Gestão Urbanística e de Ordenamento do Território”

Descrição

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR CONSULTA PRÉVIA, PARA “SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO NAS ÁREAS DE GESTÃO URBANÍSTICA E DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO”

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/04/2024

Local de execução

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

515618063-Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda

Peças do procedimento

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