Contrato público

PROCESSO N.º 64/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMI BARRAGENS DA PRACANA E BELVER

Preço contratual30 000 €

Preço base30 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/07/2024publicado a 02/07/2024

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: PROCESSO N.º 64/2024 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMI BARRAGENS DA PRACANA E BELVER
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 24/06/2024
Local de execução: Portugal, Santarém, Mação
CPV: 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
PME: 510383181

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