Aquisição de serviços jurídicos que assegurem o Patrocínio Judiciário e a Assessoria Jurídica do Município de Almodôvar

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos que assegurem o Patrocínio Judiciário e a Assessoria Jurídica do Município de Almodôvar

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/05/2024

Local de execução

Portugal, Beja, Almodovar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509238319

Peças do procedimento

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