Serviços de consultoria jurídica para emissão de parecer sobre a situação de incumprimento no âmbito de uma empreitada de obras públicas

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de consultoria jurídica para emissão de parecer sobre a situação de incumprimento no âmbito de uma empreitada de obras públicas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/06/2024

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

503794619

Concorrentes

503794619-VIEIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.P., R.L.

Peças do procedimento

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