Contrato público
Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo
- Contrato 10794364
- 2024
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual60 000 €
Preço base60 000 €valor posto a concurso
Celebrado24/06/2024publicado a 27/06/2024
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Mafra NIF 502177080
Adjudicatário
- Rui Pena & Arnaut – Sociedade de Advogados NIF 505928795
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 09/06/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Mafra
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Concorrentes
- 505928795-Rui Pena & Arnaut – Sociedade de Advogados, RL,
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