Aquisição de Serviços Jurídicos e Patrocínio Judiciário

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços Jurídicos e Patrocínio Judiciário

Descrição

Contrato de prestação de serviços

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/06/2024

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

515109762

Concorrentes

515109762-Vaz Mendes & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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