Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença, em matéria de Administrativo e Contratação Publica e Laboral

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença, em matéria de Administrativo e Contratação Publica e Laboral

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 31.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/06/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

505253739