Aquisição de Serviços de Estudo de Tráfego da concessão Oeste destinado a fundamentar a posição do Estado Português no litígio arbitral

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Estudo de Tráfego da concessão Oeste destinado a fundamentar a posição do Estado Português no litígio arbitral

Descrição

Aquisição de Serviços de Estudo de Tráfego da concessão Oeste destinado a fundamentar a posição do Estado Português no litígio arbitral entre o Estado Concedente e a Autoestadas do Atlântico, S.A. no âmbito do litígio arbitral para reposição do equilíbrio financeiro

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/05/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79310000-0 Serviços de estudos de mercado

PME

507783727