Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, com vista à representação da ANI em duas ações administrativas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, com vista à representação da ANI em duas ações administrativas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/06/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa · Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

504046799