Contrato público
"Prestação de Serviços de Assessoria e Consultadoria Jurídica no 'Processo 402/05.6TBSRT - Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco'"
- Contrato 10780093
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 000 €
Preço base18 000 €valor posto a concurso
Celebrado31/05/2024publicado a 20/06/2024
Prazo de execução304 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Castelo de Vide NIF 506796035
Adjudicatário
Detalhe
- Objeto
- "Prestação de Serviços de Assessoria e Consultadoria Jurídica no 'Processo 402/05.6TBSRT - Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco'"
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/05/2024
- Local de execução
- Portugal, Portalegre, Castelo de Vide
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- PME
- 510557724
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