Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Contraordenações
- Contrato 10776119
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 000 €pago: 12 500 €
Preço base10 000 €valor posto a concurso
Celebrado08/05/2024publicado a 19/06/2024
Prazo de execução60 diasfecho a 18/11/2024
Partes
Adjudicante
- Empresa Municipal de Ambiente do Porto NIF 514280956
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Contraordenações
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/05/2024
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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