Inteligência financeira e contratualContrato público
Patrocinio judiciário - Processo 201/23.BALSB
- Contrato 10775110
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €pago: 20 051 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado17/06/2024publicado a 19/06/2024
Prazo de execução1095 diasfecho a 10/03/2025
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Adjudicatário
- Miranda & Associados – Sociedade de Advogados NIF 505701839
Detalhe
- Objeto
- Patrocinio judiciário - Processo 201/23.BALSB
- Descrição
- Ajuste direto - critérios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/06/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 505701839
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