Procedimento por ajuste direto para prestação de serviços jurídicos especializados no âmbito do processo n.º 65/24.0BEPDL, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento por ajuste direto para prestação de serviços jurídicos especializados no âmbito do processo n.º 65/24.0BEPDL, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

12/06/2024

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUT

PT200 - Região Autónoma dos Açores

CPV

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