O objeto principal da presente prestação de serviços são os serviços jurídicos no âmbito da Ação Judicial movida pela Transdev e pela Transcunha no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto principal da presente prestação de serviços são os serviços jurídicos no âmbito da Ação Judicial movida pela Transdev e pela Transcunha no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Descrição

“Serviços jurídicos no âmbito da Ação Judicial movida pelo Transdev e pela Transcunha”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/06/2024

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

514458925