Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para a Autoridade Tributária e Aduaneira

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para a Autoridade Tributária e Aduaneira

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/06/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

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