Assessoria jurídica no âmbito do acompanhamento à implementação das alterações cometidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, em sede de RJUE

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica no âmbito do acompanhamento à implementação das alterações cometidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, em sede de RJUE

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/05/2024

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

NUT

PT150 - Algarve

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

515618063