Contrato público
Aquisição de serviços de representação jurídica necessário para contestação do peticionado na Ação Administrativa - P.º 238/24.5BEPRT
- Contrato 10749657
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 050 €valor posto a concurso
Celebrado31/05/2024publicado a 03/06/2024
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Paços de Ferreira NIF 502173297
Adjudicatário
- Campos NIF 503410004
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de representação jurídica necessário para contestação do peticionado na Ação Administrativa - P.º 238/24.5BEPRT
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 24/04/2024
- Local de execução
- Portugal, Porto, Paços de Ferreira
- NUT
- PT11C - Tâmega e Sousa
- CPV
- 79112000-2 Serviços de representação jurídica
- PME
- 503410004
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