Contrato público

Aquisição de serviços especificos de assessoria jurídica e patrocínio judiciário em ação de responsabilidade civil a instaurar.

  • Contrato 10749392
  • 2024
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 500 €
Preço base16 500 €valor posto a concurso
Celebrado15/05/2024publicado a 03/06/2024
Prazo de execução1095 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços especificos de assessoria jurídica e patrocínio judiciário em ação de responsabilidade civil a instaurar.
Descrição
PPC11/2024_BS/GJ_“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO”
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
21/03/2024
Local de execução
Portugal, Faro, Loulé
NUT
PT150 - Algarve
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
504344285

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