Aquisição de Serviços de Análise à demonstração do reequilíbrio financeiro da concessão Oeste pelo evento COVID-19 – Apoio técnico financeiro à elaboração das peças processuais a apresentar pelo Estado Português no Tribunal Arbitral entre o Estado Concedente e a Autoestadas do Atlântico, S.A.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Análise à demonstração do reequilíbrio financeiro da concessão Oeste pelo evento COVID-19 – Apoio técnico financeiro à elaboração das peças processuais a apresentar pelo Estado Português no Tribunal Arbitral entre o Estado Concedente e a Autoestadas do Atlântico, S.A.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/04/2024

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

517252627