ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DE PROCESSOS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVOS, CRIMINAIS E DEMAIS PATROCÍNIO FORENSE

Partes

Detalhe

Objeto

ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DE PROCESSOS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVOS, CRIMINAIS E DEMAIS PATROCÍNIO FORENSE

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/05/2024

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

517289580