Contrato público
Serviços juridicos de patrocinio judiciário
- Contrato 10728467
- 2024
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual28 080 €pago: 28 080 €
Preço base28 080 €valor posto a concurso
Celebrado17/05/2024publicado a 21/05/2024
Prazo de execução276 diasfecho a 31/12/2024
Partes
Adjudicante
- Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368
Adjudicatário
- A.T.M.J.-Sociedade de Advogados NIF 513199551
Detalhe
- Objeto
- Serviços juridicos de patrocinio judiciário
- Descrição
- Ajuste direto - Critérios materiais
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 14/05/2024
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 513199551
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