Contrato público

Impugnação de taxa por ocupação de domínio publico municipal de Santa Cruz - 2023

Preço contratual24 000 €

Preço base24 000 €valor posto a concurso

Celebrado17/05/2024publicado a 20/05/2024

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Impugnação de taxa por ocupação de domínio publico municipal de Santa Cruz - 2023
Descrição: Impugnação de taxa por ocupação de domínio publico municipal de Santa Cruz - 2023 - 01.0817
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 09/05/2024
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUT: PT300 - Região Autónoma da Madeira
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME: 504344285

Uma caixa para empresas, contratos, notícias e insolvências.