Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica – Planeamento, Ordenamento do Território e Gestão Urbanística.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços em regime de avença - Consultoria Jurídica – Planeamento, Ordenamento do Território e Gestão Urbanística.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/04/2024

Local de execução

Portugal, Setúbal, Montijo

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-

Concorrentes

--Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes