1. Constituem obrigações contratuais por parte da empresa convidada e adjudicatária, os serviços a que alude a Cláusula Segunda deste caderno de Encargos, designadamente, as seguintes: a) Patrocínio forense directo da Freguesia ou assessoria aos seus representantes legais, em especial à presidente da Junta, em processo judiciais e/ou extrajudiciais em que a Freguesia seja ou venha a ser parte; b) Elaboração de minutas, contratos e, de uma forma geral, de documentação técnica solicitada no âmbito do objecto do contrato; c) Emissão de pareceres técnicos, opiniões escritas e verbais; d) Participação em reuniões de trabalho e apoio em representação da Freguesia junto de entidades públicas e privadas; e) Assessoria jurídica no âmbito dos processos de contra-ordenações; f) Acompanhamento na elaboração de Regulamentos;

Partes

Detalhe

Objeto

1. Constituem obrigações contratuais por parte da empresa convidada e adjudicatária, os serviços a que alude a Cláusula Segunda deste caderno de Encargos, designadamente, as seguintes: a) Patrocínio forense directo da Freguesia ou assessoria aos seus representantes legais, em especial à presidente da Junta, em processo judiciais e/ou extrajudiciais em que a Freguesia seja ou venha a ser parte; b) Elaboração de minutas, contratos e, de uma forma geral, de documentação técnica solicitada no âmbito do objecto do contrato; c) Emissão de pareceres técnicos, opiniões escritas e verbais; d) Participação em reuniões de trabalho e apoio em representação da Freguesia junto de entidades públicas e privadas; e) Assessoria jurídica no âmbito dos processos de contra-ordenações; f) Acompanhamento na elaboração de Regulamentos;

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

18/01/2023

Local de execução

Portugal, Setúbal, Grandola

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

PME

-

Concorrentes

--António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino